AREsp 2864283 - DECISAO

AREsp 2864283 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para eliminar a omissão da decisão recorrida e majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça, com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO; Embargada: Érika Aparecida Masini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Omissão E Efeitos Infringentes
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Omissão E Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO

Embargante

Érika Aparecida Masini

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para eliminar a omissão da decisão recorrida e majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça, com efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de...
  • Publique-se. Intimem-se.