EAREsp 1962206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 619 do CPP e Tema 339 do STF, não havendo omissão, e porque o Tema 181 do STF impede o exame do recurso extraordinário quando a controvérsia concerne aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Rito Da Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Recursos Extraordinário E Regimental Direito Constitucional Repercussão Geral Embargos De Declaração Agravo Regimental Rito Da Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para impedir exame de recurso extraordinário por questões relativas a pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 619 do CPP e Tema 339 do STF, não havendo omissão, e porque o Tema 181 do STF impede o exame do recurso extraordinário quando a controvérsia concerne aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração de fls. 2.680-2.686 rejeitados.