AREsp 2693983 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência nas razões do recurso especial, e os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado, o que os torna inviáveis.

Parties
Embargante: SÉRGIO LUIZ JACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LUIZ JACHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência nas razões do recurso especial, e os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado, o que os torna inviáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.