AREsp 2612818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a expressão do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, situação que não autoriza revisão do julgado por meio de embargos, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JENNIFER NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Revisão De Prova Pelos Jurados
Processo Penal Embargos De Declaração Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Revisão De Prova Pelos Jurados

Case Brief

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Parties

JENNIFER NUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade
  2. 2 Se o acórdão embargado contém vício passível de correção por embargos
  3. 3 Possibilidade de revisão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a expressão do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, situação que não autoriza revisão do julgado por meio de embargos, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.