AREsp 2787447 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP e o embargante não impugnou, de forma específica, o óbice relativo à Súmula n. 568/STJ no momento adequado (agravo regimental), sendo a peça meramente destinada à rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: DIVALDO CORREIA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 568/stj, Impugnação Específica, Excesso De Linguagem
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 568/stj Impugnação Específica Excesso De Linguagem

Case Brief

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Parties

DIVALDO CORREIA BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição)
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para afastar óbices da Súmula 568/STJ
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP e o embargante não impugnou, de forma específica, o óbice relativo à Súmula n. 568/STJ no momento adequado (agravo regimental), sendo a peça meramente destinada à rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.