EAREsp 1922018 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a análise da alegada existência de vício de fundamentação em caso concreto e a reapreciação de óbices processuais dependem de exame das circunstâncias específicas dos autos e não se prestam à via uniformizadora; aplica-se a Súmula 315 do STJ ao agravo regimental, e a mera discordância da parte não caracteriza omissão ou outro vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RONEI DE LIMA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (corte Especial) Julgamento Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Vício De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Vício De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RONEI DE LIMA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (corte Especial) Julgamento Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 cabimento de embargos de divergência no agravo regimental
  3. 3 análise de vício de fundamentação em recurso uniformizador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a análise da alegada existência de vício de fundamentação em caso concreto e a reapreciação de óbices processuais dependem de exame das circunstâncias específicas dos autos e não se prestam à via uniformizadora; aplica-se a Súmula 315 do STJ ao agravo regimental, e a mera discordância da parte não caracteriza omissão ou outro vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.