REsp 1817134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema 190) sobre a competência da Justiça comum para ações contra entidades privadas de previdência; a remessa do feito à Justiça comum e a análise da matéria previdenciária, inclusive sobre a natureza do CTVA, foram devidamente fundamentadas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência da parte mero intento de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Comum, CTVA, Tema 190/stf, Tema 1.166/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Da Justiça Comum CTVA Tema 190/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para ações contra entidades privadas de previdência (Tema 190/STF)
  3. 3 Autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema 190) sobre a competência da Justiça comum para ações contra entidades privadas de previdência; a remessa do feito à Justiça comum e a análise da matéria previdenciária, inclusive sobre a natureza do CTVA, foram devidamente fundamentadas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência da parte mero intento de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.