AREsp 2587178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral é uma competência do tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC, não havendo usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Usurpação De Competência, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Usurpação De Competência Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência de fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF)
  3. 3 aplicação da sistemática da repercussão geral e competência para negar seguimento (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral é uma competência do tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC, não havendo usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.