AREsp 2183105 - ACORDAO

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Os segundos embargos constituem mera reiteração de argumentos já apreciados, não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, revelando caráter protelatório; por isso, não foram conhecidos e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão anterior, ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, com caráter protelatório.

Ratio Decidendi

Os segundos embargos constituem mera reiteração de argumentos já apreciados, não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, revelando caráter protelatório; por isso, não foram conhecidos e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.