AREsp 2751714 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas repetiram alegações já apreciadas no acórdão embargado, não configurando hipótese de cabimento e constituindo mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Presunção De Hipossuficiência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Princípio Da Dialeticidade Recursal Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas repetiram alegações já apreciadas no acórdão embargado, não configurando hipótese de cabimento e constituindo mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.