AREsp 2710743 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratavam-se de tentativa de reexame do julgado e de modificação do resultado, o que não é cabível em embargos aclaratórios; quando o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal a quo aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de o Tribunal a quo ter tratado as teses relevantes (inclusive a aplicação do Tema 779 quanto à essencialidade e relevância dos insumos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insumos Pis/cofins, Súmula 211/stj, Tema 779, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Insumos Pis/cofins Súmula 211/stj Tema 779 Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame do julgado em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratavam-se de tentativa de reexame do julgado e de modificação do resultado, o que não é cabível em embargos aclaratórios; quando o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal a quo aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de o Tribunal a quo ter tratado as teses relevantes (inclusive a aplicação do Tema 779 quanto à essencialidade e relevância dos insumos).