AREsp 2262182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões apresentadas caracterizam mero inconformismo com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a desconstituição das conclusões sobre pronúncia exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão De Pronúncia, Despronúncia, Súmula N. 7/stj, Excesso De Linguagem
Processo Penal Direito Penal Júri Embargos De Declaração Decisão De Pronúncia Despronúncia Súmula N. 7/stj Excesso De Linguagem

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Parties

ANTONIO CARLOS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões apresentadas caracterizam mero inconformismo com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a desconstituição das conclusões sobre pronúncia exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.