REsp 1748009 - ACORDAO

REsp 1748009 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo; ademais, o envio à Comissão Gestora de Precedentes ou ao NUGEPNAC não é obrigatório e faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: JOSE NICOLAU DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Mero Inconformismo

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Parties

JOSE NICOLAU DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de envio à Comissão Gestora de Precedentes ou ao NUGEPNAC
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo; ademais, o envio à Comissão Gestora de Precedentes ou ao NUGEPNAC não é obrigatório e faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração