AREsp 2637425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tema 745/STF não é idêntico ao caso concreto e a matéria foi apreciada sob enfoque constitucional à luz do RE 912.888/RS (Tema 827/STF), configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Tema 745/stf, Tema 827/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração ICMS Tema 745/stf Tema 827/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 745/STF ao caso concreto
  3. 3 Fundamentação sob enfoque constitucional e aplicação do RE 912.888/RS (Tema 827/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tema 745/STF não é idêntico ao caso concreto e a matéria foi apreciada sob enfoque constitucional à luz do RE 912.888/RS (Tema 827/STF), configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.