AREsp 2764076 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão: a Turma constatou que a defesa não impugnou os fundamentos específicos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial e o precedente citado pelos embargantes condiciona excepcionalmente a flexibilização da Súmula 284 à demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial; a insurgência configura mero inconformismo, insuficiente para acolher embargos de declaração.

Parties
Embargante: JARDEL FLORIANI; Embargante: PEDRA FORTE TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Conhecimento De Recurso Especial, Omissão
Direito Processual Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Conhecimento De Recurso Especial Omissão

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Parties

JARDEL FLORIANI

Embargante

PEDRA FORTE TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à tese de inaplicabilidade da Súmula 284 do STF
  2. 2 Necessidade de impugnação dos fundamentos específicos do acórdão para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão: a Turma constatou que a defesa não impugnou os fundamentos específicos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial e o precedente citado pelos embargantes condiciona excepcionalmente a flexibilização da Súmula 284 à demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial; a insurgência configura mero inconformismo, insuficiente para acolher embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração