AREsp 2828541 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Embargante: CLAUDIOMIRO BRUNO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
CLAUDIOMIRO BRUNO DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
- 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir vícios do julgado
- 3 Se as razões dos embargos configuram mero inconformismo
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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