AREsp 2672088 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; portanto, não cabem aclaratórios nem alteração da decisão que manteve o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; portanto, não cabem aclaratórios nem alteração da decisão que manteve o agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de aplicar multa.