REsp 2118176 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e dos requisitos do art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a aplicação do Tema n. 181 do STF na admissibilidade foi adequada; e a alegada perda do objeto do recurso especial não ocorreu, já que a decisão de primeiro grau indicada pela embargante foi proferida após o julgamento do recurso especial nesta Corte, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Perda Do Objeto, Precatórios, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e dos requisitos do art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a aplicação do Tema n. 181 do STF na admissibilidade foi adequada; e a alegada perda do objeto do recurso especial não ocorreu, já que a decisão de primeiro grau indicada pela embargante foi proferida após o julgamento do recurso especial nesta Corte, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.