HC 981978 - ACORDAO

HC 981978 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal considerou que as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e idôneos (notadamente 33,36 kg de maconha e compartimento oculto no veículo) que evidenciam dedicação às atividades criminosas, justificando afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a manutenção de regime prisional mais gravoso.

Parties
Embargante: JOHNNY GUTHEEMBARG SIMOES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

JOHNNY GUTHEEMBARG SIMOES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente e das circunstâncias fáticas para afastar o tráfico privilegiado e definir regime prisional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal considerou que as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e idôneos (notadamente 33,36 kg de maconha e compartimento oculto no veículo) que evidenciam dedicação às atividades criminosas, justificando afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a manutenção de regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator