REsp 1803291 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão impugnado fundamentado que o sigilo bancário pode ser relativizado por decisão judicial (ex. art. 3º da LC 105/2001) e que o autor comprovou interesse comum no contrato de cessão de crédito em que figura como responsável subsidiário; as medidas para preservação do sigilo devem ser adotadas no juízo de primeiro grau.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exibição De Documentos, Sigilo Bancário, Contrato De Cessão De Crédito, Responsabilidade Subsidiária, Interesse Comum
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Embargos De Declaração Exibição De Documentos Sigilo Bancário Contrato De Cessão De Crédito Responsabilidade Subsidiária +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Relativização do sigilo bancário por ordem judicial
  3. 3 Caracterização de documento de interesse comum para fins de exibição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão impugnado fundamentado que o sigilo bancário pode ser relativizado por decisão judicial (ex. art. 3º da LC 105/2001) e que o autor comprovou interesse comum no contrato de cessão de crédito em que figura como responsável subsidiário; as medidas para preservação do sigilo devem ser adotadas no juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.