HC 983377 - ACORDAO

HC 983377 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já enfrentou a questão, concluindo que a Lei nº 14.843/2024 é novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a condenações anteriores, e porque embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria já decidida, apenas para sanar vícios como omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelada: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à aplicação da nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já enfrentou a questão, concluindo que a Lei nº 14.843/2024 é novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a condenações anteriores, e porque embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria já decidida, apenas para sanar vícios como omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.