AREsp 2617072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs motivação adequada nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno subsequente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria e não hipótese de aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF) para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs motivação adequada nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno subsequente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria e não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados poderão ser sancionados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.