EAREsp 2425834 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado porque todos os argumentos dos embargantes foram expressamente apreciados; como o acórdão não emitiu tese sobre a matéria em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, impedindo o cabimento dos embargos de divergência, e não cabe reforma por embargos de declaração destinados a mero inconformismo.

Parties
Embargante: NELSON RIBEIRO BORGES NETO e OUTRO; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

NELSON RIBEIRO BORGES NETO e OUTRO

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há omissão no acórdão embargado quanto aos fundamentos expostos nas razões de agravo interno
  2. 2 Saber se a aplicação da Súmula n. 315 do STJ é correta quando o acórdão não emitiu tese devido à incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado porque todos os argumentos dos embargantes foram expressamente apreciados; como o acórdão não emitiu tese sobre a matéria em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, impedindo o cabimento dos embargos de divergência, e não cabe reforma por embargos de declaração destinados a mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.