AREsp 2549762 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.