AREsp 2497390 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram alegações já rejeitadas em aclaratórios anteriores e têm caráter protelatório, autorizando-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Certificação, Baixa Dos Autos
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Certificação Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram alegações já rejeitadas em aclaratórios anteriores e têm caráter protelatório, autorizando-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por caráter protelatório.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado