AREsp 2233199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 619 do CPP e porque, tendo a denúncia delimitado o período dos fatos entre 2005 e 2008 e o recebimento da denúncia ocorrido em 1/6/2015, embora ocorrências de 2005-2007 estejam prescritas, remanescem fatos de 2008 que impedem a declaração de extinção da punibilidade; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (corte Especial) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Aplicação Dos Temas 181, 182 E 339 Do STF, Rito Da Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Aplicação Dos Temas 181, 182 E 339 Do STF Rito Da Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (corte Especial) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia (prescrição retroativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 619 do CPP e porque, tendo a denúncia delimitado o período dos fatos entre 2005 e 2008 e o recebimento da denúncia ocorrido em 1/6/2015, embora ocorrências de 2005-2007 estejam prescritas, remanescem fatos de 2008 que impedem a declaração de extinção da punibilidade; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.