AREsp 2665468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a manifestar inconformismo, o que torna os aclaratórios manifestamente descabidos.

Parties
Embargante: RODRIGO SILVA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Agravo Regimental Impugnação Específica

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Parties

RODRIGO SILVA DAS NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Vícios do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão)
  3. 3 Ausência de indicação dos vícios pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a manifestar inconformismo, o que torna os aclaratórios manifestamente descabidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.