REsp 2108932 - ACORDAO

REsp 2108932 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior; embargos sucessivos só são admissíveis para discutir vícios do acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo vedada a rediscussão em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; por serem manifestamente protelatórios, aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Sucessivos, Protelatórios, Multa Processual, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos Sucessivos Protelatórios Multa Processual Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Obrigação de indicar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior; embargos sucessivos só são admissíveis para discutir vícios do acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo vedada a rediscussão em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; por serem manifestamente protelatórios, aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração.
  • Condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).