EAREsp 1817714 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 181 do STF, apresentando fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria discutida envolve reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (questão de natureza infraconstitucional sujeita à ausência de repercussão geral), de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito e não suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material cabíveis à via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Necessidade de reanálise dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 181 do STF, apresentando fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria discutida envolve reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (questão de natureza infraconstitucional sujeita à ausência de repercussão geral), de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito e não suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material cabíveis à via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.