AREsp 2711682 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado por não ter se manifestado acerca da inversão dos ônus sucumbenciais, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais em decorrência do provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA DA LUZ REIS MARINS; Embargante: ROBERTO MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Acórdão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Intimação Do Devedor Em Leilão Extrajudicial, Notificação Por Edital
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Intimação Do Devedor Em Leilão Extrajudicial Notificação Por Edital

Case Brief

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Parties

MARIA DA LUZ REIS MARINS

Embargante

ROBERTO MARINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Acórdão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do devedor sobre data de leilão extrajudicial e validade da notificação por edital quando esgotados os meios pessoais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não ter se manifestado acerca da inversão dos ônus sucumbenciais, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais em decorrência do provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator e nos moldes fixados pelo Tribunal de origem.