AREsp 2658532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, demonstrando a insuficiência probatória para a concessão da isenção e restituição pleiteadas (ausência de documentos exigidos pela Lei Complementar nº 0033/2006, art. 4º), observando-se o ônus da prova previsto no art. 373 do CPC; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, configurando os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANTONIO DE SOUSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ônus Da Prova, Restituição De Indébito Tributário, IPTU, Prova Documental
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ANTONIO DE SOUSA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão deixou de enfrentar a questão do fato incontroverso da propriedade do imóvel
  3. 3 Se houve afronta ao ônus da prova e se a não juntada de documentos essenciais foi devidamente considerada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, demonstrando a insuficiência probatória para a concessão da isenção e restituição pleiteadas (ausência de documentos exigidos pela Lei Complementar nº 0033/2006, art. 4º), observando-se o ônus da prova previsto no art. 373 do CPC; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, configurando os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração