EAREsp 2324044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), caracterizando-se o pedido como mero inconformismo, e em face da orientação de que não são cabíveis embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial quando há diferença de grau de cognição entre os acórdãos, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.; Impugnante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.043 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +3 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao cabimento de embargos de divergência com fundamento no art. 1.043, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ e impedimento de conhecimento por diferença de grau de cognição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), caracterizando-se o pedido como mero inconformismo, e em face da orientação de que não são cabíveis embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial quando há diferença de grau de cognição entre os acórdãos, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno