AREsp 2487989 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu das hipóteses de cabimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário era via processual manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu das hipóteses de cabimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário era via processual manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida condenação da parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.