HC 978859 - ACORDAO

HC 978859 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado e por serem os embargos inadequados para promover rediscussão de matéria já decidida; aplicou-se a Súmula n. 691 do STF em razão de o habeas corpus ter sido impetrado contra decisão que indeferiu liminar, o que inviabiliza superar o óbice e conhecer do writ.

Parties
Embargante: CÁSSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 691 STF, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Julgado, Liminar
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula N. 691 STF Omissão Contradição Rediscussão Do Julgado +1 more

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Parties

CÁSSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado e por serem os embargos inadequados para promover rediscussão de matéria já decidida; aplicou-se a Súmula n. 691 do STF em razão de o habeas corpus ter sido impetrado contra decisão que indeferiu liminar, o que inviabiliza superar o óbice e conhecer do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração