AREsp 2499658 - ACORDAO

AREsp 2499658 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a mera discordância da parte com a solução adotada não autoriza a via aclaratória, e a reprodução de fundamentos da decisão agravada é admissível quando o agravo interno não traz argumentos novos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fundamentação quanto à aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Reprodução dos fundamentos da decisão agravada e aplicação do art. 1.021, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a mera discordância da parte com a solução adotada não autoriza a via aclaratória, e a reprodução de fundamentos da decisão agravada é admissível quando o agravo interno não traz argumentos novos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.