PUIL 1831 - ACORDAO

PUIL 1831 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo da embargante; além disso, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARIA HELENA DA LUZ DA SILVA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento/decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

MARIA HELENA DA LUZ DA SILVA E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento/decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo da embargante; além disso, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração