AREsp 2748765 - DECISAO

AREsp 2748765 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e não omissa; além disso, o tribunal entendeu ser manifestamente incabível o recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a e b, do CPC/2015, de modo que não se demonstrou vício reparável por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.030 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão a ser suprida por embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, mantém decisão que negou seguimento com base no art. 1.030, I, a e b, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Novo CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e não omissa; além disso, o tribunal entendeu ser manifestamente incabível o recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a e b, do CPC/2015, de modo que não se demonstrou vício reparável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se