AREsp 2680873 - ACORDAO

AREsp 2680873 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso era inapto ao conhecimento, não havendo exame de mérito nesta Corte e, portanto, inexistindo omissão sanável; além disso, as alegações visavam reexame do julgado (reexame fático-probatório) e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, restando ainda observadas as súmulas 7, 83 e 211/STJ que inviabilizam o conhecimento do recurso especial e o pedido de reforma por meio de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 83 E 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à inapetência do recurso ao conhecimento
  2. 2 Natureza dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso era inapto ao conhecimento, não havendo exame de mérito nesta Corte e, portanto, inexistindo omissão sanável; além disso, as alegações visavam reexame do julgado (reexame fático-probatório) e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, restando ainda observadas as súmulas 7, 83 e 211/STJ que inviabilizam o conhecimento do recurso especial e o pedido de reforma por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.