AREsp 2001602 - DECISAO

AREsp 2001602 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material apontado na decisão quanto à tramitação do agravo em recurso especial, sem efeitos modificativos, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial em razão da insuficiência das alegações para impugnar os fundamentos do aresto recorrido, com fundamento na necessidade de impugnação específica dos fundamentos e na impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmulas 7 e 182/STJ).

Parties
Embargante: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Custas Processuais, Multa (art. 1.026, § 2º Do Cpc), Sucumbência Recíproca, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Custas Processuais Multa (art. 1.026, § 2º Do Cpc) Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em decisão judicial
  2. 2 Admissibilidade de agravo/aresto de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material apontado na decisão quanto à tramitação do agravo em recurso especial, sem efeitos modificativos, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial em razão da insuficiência das alegações para impugnar os fundamentos do aresto recorrido, com fundamento na necessidade de impugnação específica dos fundamentos e na impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmulas 7 e 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material alegado, sem os efeitos modificativos pretendidos.
  • Intimem-se.