AREsp 2690858 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso principal era inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada; e eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, havendo conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Verbas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Jurisprudência E Súmulas Embargos De Declaração Compensação De Verbas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso principal era inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada; e eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, havendo conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados