AREsp 2885690 - DECISAO

AREsp 2885690 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo ao quantum da pena do embargante, mantendo-se rejeitadas as demais alegações por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, aplicando-se o art. 619 do CPP e o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE AVEZU PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Fundamentação, Súmula 7/stj, Quantum Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Omissão Fundamentação Súmula 7/stj Quantum Da Pena

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Parties

ALEXANDRE AVEZU PINHEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 erro material no acórdão quanto ao quantum de pena
  2. 2 alegada omissão/ausência de fundamentação da sentença de primeiro grau
  3. 3 impropriedade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo ao quantum da pena do embargante, mantendo-se rejeitadas as demais alegações por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, aplicando-se o art. 619 do CPP e o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Aclarar que a pena aplicada ao embargante é de 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 23 dias-multa.
  • Demais alegações dos embargos rejeitadas por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória.