AREsp 2852793 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque a pretensão do embargante consistia em rediscutir matéria de mérito cuja reavaliação demandaria reexame do material probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: NYUTON JÚNIOR DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Individualização Da Pena
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria Participação De Menor Importância Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

NYUTON JÚNIOR DA SILVA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de redução por participação de menor importância
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque a pretensão do embargante consistia em rediscutir matéria de mérito cuja reavaliação demandaria reexame do material probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração