REsp 2184029 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu não estar demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, as alegações demandariam reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a impugnação foi considerada genérica e improcedente para alterar o entendimento recorrido, e deve ser observada a sequência fixada pelo Tema 1.076/STJ para a fixação dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Tema 1076, Prova E Distribuição Do Ônus Da Prova (arts. 350, 373, 374 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Tema 1076 Prova E Distribuição Do Ônus Da Prova (arts. 350, 373, 374 Cpc)

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possível necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto aos arts. 350, 373 e 374 do CPC
  3. 3 Compatibilidade da multa com o proveito econômico da demanda

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu não estar demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, as alegações demandariam reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a impugnação foi considerada genérica e improcedente para alterar o entendimento recorrido, e deve ser observada a sequência fixada pelo Tema 1.076/STJ para a fixação dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida