AREsp 2555468 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade); o agravo regimental não foi conhecido pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito; e não é competência do STJ manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FELIPE NASCIMENTO DOMINGUES; Embargante: LEONARDO NASCIMENTO DOMINGUES (outro nome: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

FELIPE NASCIMENTO DOMINGUES

Embargante

LEONARDO NASCIMENTO DOMINGUES (outro nome: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade); o agravo regimental não foi conhecido pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito; e não é competência do STJ manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração