AREsp 2739577 - ACORDAO

AREsp 2739577 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o precedente invocado (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) não é aplicável ao presente recurso de embargos de declaração uma vez que o agravo interno já foi julgado; além disso, ainda que se admitisse a superação da questão da tempestividade, o recurso especial não seria admissível por incidir o óbice de não reexame dos fundamentos relativos à concessão de medida liminar, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e por analogia ao enunciado n. 735 do STF; eventuais erros materiais não afetam o julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Liminar, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Admissibilidade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Liminar Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do precedente da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) ao caso
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o precedente invocado (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) não é aplicável ao presente recurso de embargos de declaração uma vez que o agravo interno já foi julgado; além disso, ainda que se admitisse a superação da questão da tempestividade, o recurso especial não seria admissível por incidir o óbice de não reexame dos fundamentos relativos à concessão de medida liminar, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e por analogia ao enunciado n. 735 do STF; eventuais erros materiais não afetam o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade