REsp 2185430 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou a contradição apontada: a questão relativa à extinção da punibilidade por injúria racial não foi conhecida em razão da ausência de prequestionamento na instância de origem, de modo que os embargos representam mero inconformismo e não hipótese de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Contradição, Injúria Racial, Falsidade Ideológica, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Militar Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 619 Do CPP Contradição Injúria Racial +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre fundamentação e parte dispositiva quanto à possibilidade de exame da extinção da punibilidade do delito de injúria racial
  2. 2 Aplicabilidade do requisito do prequestionamento para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou a contradição apontada: a questão relativa à extinção da punibilidade por injúria racial não foi conhecida em razão da ausência de prequestionamento na instância de origem, de modo que os embargos representam mero inconformismo e não hipótese de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.