AREsp 2501557 - ACORDAO
O acórdão foi mantido porque, conforme o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, o agravo regimental não é cabível contra decisões colegiadas; sua interposição constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição que autorizassem o acolhimento dos embargos de declaração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Busca Domiciliar, Desclassificação Do Delito, Dosimetria, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Possibilidade de sanar omissões, obscuridades e contradições por embargos de declaração
- 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na interposição recursal
Ratio Decidendi
O acórdão foi mantido porque, conforme o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, o agravo regimental não é cabível contra decisões colegiadas; sua interposição constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição que autorizassem o acolhimento dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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