AREsp 2475589 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não apresentando ambiguidade, omissão, contradição ou erro material, e porque as razões do recurso extraordinário visavam à rediscussão do não conhecimento do recurso anterior, o que atrai a aplicação do Tema 181 do STF e justifica a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e do Tema 181 do STF na negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando as razões visam rediscutir o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não apresentando ambiguidade, omissão, contradição ou erro material, e porque as razões do recurso extraordinário visavam à rediscussão do não conhecimento do recurso anterior, o que atrai a aplicação do Tema 181 do STF e justifica a negativa de seguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.