AREsp 2366835 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visam à rediscussão da matéria e não ao esclarecimento de vícios, e a aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.