AREsp 2497547 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem tratou suficientemente as questões, e a inclusão do montante do próprio ICMS na base de cálculo está respaldada na Lei Complementar nº 87/1996 e no entendimento do STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de modificação do julgado.

Parties
Embargante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS DIFAL, Cálculo Por Dentro, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração ICMS DIFAL Cálculo Por Dentro Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria pelos embargos de declaração
  3. 3 Inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo (cálculo por dentro)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem tratou suficientemente as questões, e a inclusão do montante do próprio ICMS na base de cálculo está respaldada na Lei Complementar nº 87/1996 e no entendimento do STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.